CC 211605 - DECISAO

CC 211605 - DECISAO

Como a ação foi proposta pelos consumidores na Comarca de Santana de Parnaíba - SP, fórum que constitui uma das hipóteses legalmente facultadas ao consumidor (foro do domicílio do réu), e não foi arguida a incompetência relativa, prevalece a escolha do autor, aplicando-se a Súmula 33/STJ; por conseguinte, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Santana de Parnaíba - SP.

Parties
Autor: DOUGLAS AVILA EVANGELISTA; Autor: JOHN ELEN ROSEMBERG MAGALHÃES SILVA; Autor: FUTURE ENGENHARIA E SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA.; Autor: ALINE ELIZABETH DOS SANTOS PENHA FRANCISCO; Réu: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Ação De Rescisão De Contrato De Consórcio Cumulada Com Restituição De Valores / Decisão De Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito para determinar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SANTANA DE PARNAÍBA - SP.
Legal Topics
Competência Territorial, Conflito De Competência, Foro Do Domicílio, Eleição De Foro Pelo Consumidor, Súmula 33/stj
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Competência Territorial Conflito De Competência Foro Do Domicílio Eleição De Foro Pelo Consumidor Súmula 33/stj

Case Brief

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Parties

DOUGLAS AVILA EVANGELISTA

Autor

JOHN ELEN ROSEMBERG MAGALHÃES SILVA

Autor

FUTURE ENGENHARIA E SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA.

Autor

ALINE ELIZABETH DOS SANTOS PENHA FRANCISCO

Autor

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.

Réu

Procedural Posture

Ação De Rescisão De Contrato De Consórcio Cumulada Com Restituição De Valores / Decisão De Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 definição da competência territorial em ação de consumo proposta por consumidores
  2. 2 validade da escolha do foro pelo consumidor quando este é autor
  3. 3 possibilidade de declaração de incompetência relativa de ofício

Ratio Decidendi

Como a ação foi proposta pelos consumidores na Comarca de Santana de Parnaíba - SP, fórum que constitui uma das hipóteses legalmente facultadas ao consumidor (foro do domicílio do réu), e não foi arguida a incompetência relativa, prevalece a escolha do autor, aplicando-se a Súmula 33/STJ; por conseguinte, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Santana de Parnaíba - SP.

Court Disposition

Conheço do conflito para determinar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SANTANA DE PARNAÍBA - SP.

Orders

  • Retifique-se a autuação para fazer constar como suscitado o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Santana de Parnaíba - SP, em vez de Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Parnaíba - SP.
  • Publique-se.