CC 211521 - DECISAO

CC 211521 - DECISAO

Conheceu-se do conflito nos termos do art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ e, tendo em vista que a incompetência territorial relativa não pode ser declarada de ofício (Súmula 33/STJ) e aplicando-se a regra de perpetuação da jurisdição (art. 43 do CPC), declarou-se a competência do r. juízo da 8ª Vara Cível de Guarulhos - SP.

Parties
r. juízo da Vara Única de Dionísio Cerqueira - SC; r. juízo da 8ª Vara Cível de Guarulhos - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Declara-se a competência do r. juízo da 8ª Vara Cível de Guarulhos - SP.
Legal Topics
Competência Territorial, Conflito De Competência, Registro De Nascimento Tardio, Perpetuação Da Jurisdição, Súmula 568/stj, Súmula 33 Do STJ
Direito Processual Civil Competência Territorial Conflito De Competência Registro De Nascimento Tardio Perpetuação Da Jurisdição Súmula 568/stj Súmula 33 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

r. juízo da Vara Única de Dionísio Cerqueira - SC

r. juízo da 8ª Vara Cível de Guarulhos - SP

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência territorial em ação de registro de nascimento tardio
  2. 2 possibilidade de declaração de ofício de incompetência relativa
  3. 3 perpetuação da jurisdição (art. 43 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito nos termos do art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ e, tendo em vista que a incompetência territorial relativa não pode ser declarada de ofício (Súmula 33/STJ) e aplicando-se a regra de perpetuação da jurisdição (art. 43 do CPC), declarou-se a competência do r. juízo da 8ª Vara Cível de Guarulhos - SP.

Court Disposition

Declara-se a competência do r. juízo da 8ª Vara Cível de Guarulhos - SP.

Orders

  • Conhece-se do presente conflito (art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ).
  • Publique-se.