CC 211268 - DECISAO

CC 211268 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Várzea da Palma (MG), porque o foro escolhido pelo autor corresponde ao seu domicílio conforme a petição inicial e, sendo lícito ao consumidor eleger o foro, não cabia ao juízo declinar da competência ex officio; ademais, a alteração da competência por escolha do consumidor só é possível mediante exceção de incompetência apresentada pela parte ré, nos termos da Súmula 33 do STJ.

Parties
Autor: VAN DICK NUNES MAGALHÃES; Réu: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Várzea da Palma (MG).
Legal Topics
Competência Territorial, Conflito Negativo De Competência, Foro Do Consumidor, Incompetência Relativa, Declinação De Competência Ex Officio
Processo Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Conflito Negativo De Competência Foro Do Consumidor Incompetência Relativa Declinação De Competência Ex Officio

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Parties

VAN DICK NUNES MAGALHÃES

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência territorial em relação consumerista
  2. 2 adequação da escolha do foro pelo consumidor (aleatoriedade)
  3. 3 possibilidade de declaração de incompetência relativa ex officio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Várzea da Palma (MG), porque o foro escolhido pelo autor corresponde ao seu domicílio conforme a petição inicial e, sendo lícito ao consumidor eleger o foro, não cabia ao juízo declinar da competência ex officio; ademais, a alteração da competência por escolha do consumidor só é possível mediante exceção de incompetência apresentada pela parte ré, nos termos da Súmula 33 do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Várzea da Palma (MG).

Orders

  • Comunique-se aos Juízos envolvidos o teor desta decisão.
  • Publique-se.