CC 211965 - DECISAO

CC 211965 - DECISAO

Por entender que a competência para o processo sucessório é relativa e que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício (Súmula 33/STJ e precedentes da Segunda Seção), o Tribunal conheceu do conflito e declarou competente o Juízo da 19ª Vara Cível de Aracaju - SE, mantendo sua competência frente à declinação ex officio.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES DE SALVADOR - BA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 19ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - SE; Autor Da Herança: LUCINEIDE PASSOS MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Do STJ
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 19ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - SE.
Legal Topics
Competência Territorial, Conflito Negativo De Competência, Inventário E Partilha, Súmula 33/stj, Art. 48 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Sucessório Competência Territorial Conflito Negativo De Competência Inventário E Partilha Súmula 33/stj Art. 48 Do CPC

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES DE SALVADOR - BA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 19ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - SE

Suscitado

LUCINEIDE PASSOS MACEDO

Autor Da Herança

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Do STJ

Legal Issues

  1. 1 se a competência para o processo sucessório, definida no art. 48 do CPC, é relativa
  2. 2 se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício
  3. 3 qual juízo é competente para o inventário e partilha dos bens de LUCINEIDE PASSOS MACEDO

Ratio Decidendi

Por entender que a competência para o processo sucessório é relativa e que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício (Súmula 33/STJ e precedentes da Segunda Seção), o Tribunal conheceu do conflito e declarou competente o Juízo da 19ª Vara Cível de Aracaju - SE, mantendo sua competência frente à declinação ex officio.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 19ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - SE.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.