CC 211717 - DECISAO

CC 211717 - DECISAO

Conhece-se do conflito e declara-se a competência do r. juízo da 4ª Vara de Família de Jacarepaguá - RJ, por considerar que a competência territorial é relativa e não pode ser declarada de ofício (Súmula 33/STJ), estando o STJ competente para decidir o conflito entre juízos de Tribunais diversos (art.105,I,d CF), e, nos termos do art.955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ, declarar a competência do referido juízo.

Parties
r. juízo da 3ª Vara Cível de São Miguel dos Campos - AL; r. juízo da 4ª Vara de Família de Jacarepaguá - RJ; Ministério Público Federal (MPF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Declara-se a competência do r. juízo da 4ª Vara de Família de Jacarepaguá - RJ
Legal Topics
Competência Territorial, Conflito De Competência, Súmula 568/stj, Súmula 33/stj
Direito Processual Civil Competência Territorial Conflito De Competência Súmula 568/stj Súmula 33/stj

Case Brief

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Parties

r. juízo da 3ª Vara Cível de São Miguel dos Campos - AL

r. juízo da 4ª Vara de Família de Jacarepaguá - RJ

Ministério Público Federal (MPF)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de ação de inventário
  2. 2 competência territorial
  3. 3 possibilidade de declaração de incompetência territorial de ofício

Ratio Decidendi

Conhece-se do conflito e declara-se a competência do r. juízo da 4ª Vara de Família de Jacarepaguá - RJ, por considerar que a competência territorial é relativa e não pode ser declarada de ofício (Súmula 33/STJ), estando o STJ competente para decidir o conflito entre juízos de Tribunais diversos (art.105,I,d CF), e, nos termos do art.955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ, declarar a competência do referido juízo.

Court Disposition

Declara-se a competência do r. juízo da 4ª Vara de Família de Jacarepaguá - RJ

Orders

  • Conhece-se do presente conflito.
  • Declara-se a competência do r. juízo da 4ª Vara de Família de Jacarepaguá - RJ.