CC 212392 - DECISAO

CC 212392 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para processar a demanda o Juízo Federal da 4ª Vara de Execução Fiscal da Seção Judiciária de Mato Grosso, porque a competência nas execuções de título extrajudicial é relativa e não pode ser declinada de ofício; ausente arguição de incompetência pela parte demandada, o declínio realizado pelo juízo suscitado mostrou-se indevido.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara de Florianópolis - SJ/SC; Suscitado: Juízo Federal da 4ª Vara de Execução Fiscal da Seção Judiciária de Mato Grosso; Exequente: Ordem dos Advogados do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar a demanda o Juízo Federal da 4ª Vara de Execução Fiscal da Seção Judiciária de Mato Grosso.
Legal Topics
Competência Territorial, Declínio De Competência, Incompetência Relativa, Execução De Título Extrajudicial, Preclusão Da Arguição De Incompetência
Processo Civil Execução Fiscal Direito Processual Competência Territorial Declínio De Competência Incompetência Relativa Execução De Título Extrajudicial Preclusão Da Arguição De Incompetência

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 2ª Vara de Florianópolis - SJ/SC

Suscitante

Juízo Federal da 4ª Vara de Execução Fiscal da Seção Judiciária de Mato Grosso

Suscitado

Ordem dos Advogados do Brasil

Exequente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 natureza da competência nas execuções de título extrajudicial (relativa)
  2. 2 possibilidade de declínio de ofício da competência relativa
  3. 3 momento processual para alegação da incompetência relativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para processar a demanda o Juízo Federal da 4ª Vara de Execução Fiscal da Seção Judiciária de Mato Grosso, porque a competência nas execuções de título extrajudicial é relativa e não pode ser declinada de ofício; ausente arguição de incompetência pela parte demandada, o declínio realizado pelo juízo suscitado mostrou-se indevido.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar a demanda o Juízo Federal da 4ª Vara de Execução Fiscal da Seção Judiciária de Mato Grosso.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.