CC 211006 - DECISAO

CC 211006 - DECISAO

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 7ª Vara Cível de Brasília - DF, porque se trata de execução individual de sentença coletiva contra Banco do Brasil S.A. cujo título judicial decorre da Seção Judiciária do Distrito Federal e, de acordo com a jurisprudência desta Corte, a competência pode recair sobre o foro em que foi prolatada a decisão ou sobre o foro do domicílio dos beneficiários; no caso concreto a vinculação do título à Seção Judiciária do Distrito Federal e precedentes autorizam a competência da 7ª Vara Cível de Brasília, com fundamento no art. 120, parágrafo único, do CPC.

Parties
Autor/exequente: Decio Alves da Silva; Réu/executado: BANCO DO BRASIL; Réu (excluída Do Polo Passivo): UNIÃO FEDERAL; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DE ITUMBIARA - GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF.
Legal Topics
Competência Territorial, Liquidação E Cumprimento De Sentença Coletiva, Foro Do Domicílio Do Exequente, Foro Da Sede Do Réu, Prevenção De Escolha Aleatória De Foro
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Execução De Sentença Coletiva Competência Territorial Liquidação E Cumprimento De Sentença Coletiva Foro Do Domicílio Do Exequente Foro Da Sede Do Réu +1 more

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Parties

Decio Alves da Silva

Autor/exequente

BANCO DO BRASIL

Réu/executado

UNIÃO FEDERAL

Réu (excluída Do Polo Passivo)

JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DE ITUMBIARA - GO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Competência para liquidação e execução individual de sentença coletiva
  2. 2 Competência territorial: foro do domicílio do beneficiário versus foro da sede do réu
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada (Tema 480 e demais precedentes desta Corte)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 7ª Vara Cível de Brasília - DF, porque se trata de execução individual de sentença coletiva contra Banco do Brasil S.A. cujo título judicial decorre da Seção Judiciária do Distrito Federal e, de acordo com a jurisprudência desta Corte, a competência pode recair sobre o foro em que foi prolatada a decisão ou sobre o foro do domicílio dos beneficiários; no caso concreto a vinculação do título à Seção Judiciária do Distrito Federal e precedentes autorizam a competência da 7ª Vara Cível de Brasília, com fundamento no art. 120, parágrafo único, do CPC.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.