REsp 2200227 - DECISAO

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O STJ entendeu que o acórdão do Tribunal local estava em dissonância com a orientação desta Corte ao declinar a competência de ofício, pois a liquidação individual de sentença foi proposta no foro da sede da pessoa jurídica demandada, hipótese prevista no art. 53, III, "a", do CPC/2015, e a competência territorial, sendo relativa, não poderia ser reconhecida de ofício naqueles termos; assim, reformou-se o decisum para determinar o prosseguimento da liquidação na 22ª Vara Cível de Brasília, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: DAVID DE OLIVEIRA COUTO; Recorrido: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado E Provido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Competência Territorial, Foro, Liquidação De Sentença Coletiva, Eleição De Foro Pelo Consumidor, Princípio Do Juiz Natural
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Competência Territorial Foro Liquidação De Sentença Coletiva Eleição De Foro Pelo Consumidor Princípio Do Juiz Natural

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Parties

DAVID DE OLIVEIRA COUTO

Recorrente

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado E Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Declinação de competência de ofício em liquidação de sentença coletiva
  2. 2 Validade da eleição de foro quando o réu possui mais de um domicílio
  3. 3 Aplicação da Súmula 33/STJ sobre incompetência relativa

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o acórdão do Tribunal local estava em dissonância com a orientação desta Corte ao declinar a competência de ofício, pois a liquidação individual de sentença foi proposta no foro da sede da pessoa jurídica demandada, hipótese prevista no art. 53, III, "a", do CPC/2015, e a competência territorial, sendo relativa, não poderia ser reconhecida de ofício naqueles termos; assim, reformou-se o decisum para determinar o prosseguimento da liquidação na 22ª Vara Cível de Brasília, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinar o prosseguimento do procedimento de liquidação de sentença no Juízo da 22ª Vara Cível de Brasília.
  • Publique-se.