REsp 2198184 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que a liquidação individual foi proposta no foro da sede da pessoa jurídica demandada (art. 53, III, "a" do CPC), de modo que não se trata de escolha aleatória; assim, a declinação de ofício foi indevida e o recurso especial merece provimento para determinar o prosseguimento da liquidação no Juízo da 2ª Vara Cível de Brasília, com fundamento em art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: MARTIN ANDREAS FRANK; Recorrido: BANCO DO BRASIL S. A.; Recorrido: UNIÃO; Recorrido: BANCO CENTRAL DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Competência Territorial, Declínio De Ofício, Foro Eleito, Liquidação De Sentença Coletiva, Nulidade Relativa, Princípio Do Juiz Natural, Foro Da Sede
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Competência Territorial Declínio De Ofício Foro Eleito Liquidação De Sentença Coletiva +3 more

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Parties

MARTIN ANDREAS FRANK

Recorrente

BANCO DO BRASIL S. A.

Recorrido

UNIÃO

Recorrido

BANCO CENTRAL DO BRASIL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de declínio de ofício da competência territorial em casos de foro aleatório ou abusivo
  2. 2 aplicação do art. 53, III, "a" do CPC (foro da sede) em face da escolha do foro pelo autor
  3. 3 conflito entre a possibilidade de declínio de ofício após Lei 14.879/2024 e a orientação de que competência territorial é matéria de nulidade relativa

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a liquidação individual foi proposta no foro da sede da pessoa jurídica demandada (art. 53, III, "a" do CPC), de modo que não se trata de escolha aleatória; assim, a declinação de ofício foi indevida e o recurso especial merece provimento para determinar o prosseguimento da liquidação no Juízo da 2ª Vara Cível de Brasília, com fundamento em art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determino o prosseguimento do procedimento de liquidação de sentença no Juízo da 2ª Vara Cível de Brasília.
  • Publique-se.