AREsp 2817514 - ACORDAO

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Não conheço do recurso especial porque as matérias apontadas (arts. 62 e 63 do CPC e art. 327 do CC) não foram objeto de prequestionamento no acórdão recorrido nem foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, tornando aplicáveis as Súmulas n. 282 e 356 do STF; além disso, não houve impugnação ao fundamento central do acórdão sobre a competência do foro onde a obrigação deve ser satisfeita, o que acarreta a incidência da Súmula n. 283 do STF, sendo assim inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: VALDENEI FIGUEIREDO ORFÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Competência Territorial, Arbitramento De Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Declinação De Ofício, Súmulas Do STF
Processo Civil Direito Civil Competência Territorial Arbitramento De Honorários Advocatícios Prequestionamento Declinação De Ofício Súmulas Do STF

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Parties

VALDENEI FIGUEIREDO ORFÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência para ação de arbitramento de honorários advocatícios
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 possibilidade de declinação de competência de ofício entre foros da Capital

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque as matérias apontadas (arts. 62 e 63 do CPC e art. 327 do CC) não foram objeto de prequestionamento no acórdão recorrido nem foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, tornando aplicáveis as Súmulas n. 282 e 356 do STF; além disso, não houve impugnação ao fundamento central do acórdão sobre a competência do foro onde a obrigação deve ser satisfeita, o que acarreta a incidência da Súmula n. 283 do STF, sendo assim inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.