CC 212039 - DECISAO

CC 212039 - DECISAO

Conhece-se do conflito e declara-se a competência do juízo da 6ª Vara Cível de São Paulo - Foro Regional III - Jabaquara - SP, por entendimento pacificado no STJ de que, em matéria consumerista, cabe ao consumidor escolher o foro dentre as hipóteses legais, tornando a competência territorial relativa e não passível de declaração de ofício pelo juízo suscitado; aplicam-se art. 955, parágrafo único, do CPC e Súmula 568/STJ.

Parties
Parte Do Conflito: 1ª Vara Cível de Cataguases - MG; Parte Do Conflito: 6ª Vara Cível de São Paulo - Foro Regional III - Jabaquara - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conhece-se do presente conflito e declara-se a competência do r. juízo da 6ª Vara Cível de São Paulo - Foro Regional III - Jabaquara - SP.
Legal Topics
Competência Territorial, Foro Do Consumidor, Conflito De Competência, Súmulas/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Foro Do Consumidor Conflito De Competência Súmulas/stj

Case Brief

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Parties

1ª Vara Cível de Cataguases - MG

Parte Do Conflito

6ª Vara Cível de São Paulo - Foro Regional III - Jabaquara - SP

Parte Do Conflito

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de ação de indenização por danos morais entre juízos de comarcas distintas
  2. 2 se o juízo suscitado poderia declarar sua incompetência territorial de ofício
  3. 3 aplicação da prerrogativa do consumidor de escolher o foro

Ratio Decidendi

Conhece-se do conflito e declara-se a competência do juízo da 6ª Vara Cível de São Paulo - Foro Regional III - Jabaquara - SP, por entendimento pacificado no STJ de que, em matéria consumerista, cabe ao consumidor escolher o foro dentre as hipóteses legais, tornando a competência territorial relativa e não passível de declaração de ofício pelo juízo suscitado; aplicam-se art. 955, parágrafo único, do CPC e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do presente conflito e declara-se a competência do r. juízo da 6ª Vara Cível de São Paulo - Foro Regional III - Jabaquara - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.