REsp 1831649 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não demonstrou erro na decisão recorrida: a competência territorial deve ser fixada pelo local da consumação dos delitos (Santa Tereza) nos termos do art. 70 do CPP; o conluio entre empresas nos municípios-sede pode configurar ato preparatório, não atraindo a competência para o foro das sedes; medidas cautelares adotadas em Erechim não impuseram prevenção automática; e, diante da complexidade e do grande número de inquéritos da "Operação Saúde", o art. 80 do CPP autoriza o desmembramento por conveniência da instrução, justificando a manutenção da competência da Vara Federal de Bento Gonçalves.

Parties
Agravante: SUEMA TUSSI BRUNELO; Denunciada: ANA PAOLA REZENDE REGLA; Denunciada: TAISE MARA POLETTO; Denunciado: ADRIANO FRANCISCO FOLLADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovado (negado provimento)
Legal Topics
Competência Territorial, Fraude À Licitação (art. 90 Da Lei 8.666/1993), Desmembramento De Feitos, Prevenção, Teoria Do Resultado, Operação Saúde
Direito Penal Processo Penal Licitações Competência Territorial Fraude À Licitação (art. 90 Da Lei 8.666/1993) Desmembramento De Feitos Prevenção Teoria Do Resultado +1 more

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Parties

SUEMA TUSSI BRUNELO

Agravante

ANA PAOLA REZENDE REGLA

Denunciada

TAISE MARA POLETTO

Denunciada

ADRIANO FRANCISCO FOLLADOR

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a competência territorial se define pelo lugar da consumação do delito ou pelo local do último ato de execução (art. 70 CPP)
  2. 2 Se a prevenção por despacho de medidas cautelares atrai competência para processamento e julgamento
  3. 3 Aplicabilidade do desmembramento de processos conexos por conveniência da instrução (art. 80 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não demonstrou erro na decisão recorrida: a competência territorial deve ser fixada pelo local da consumação dos delitos (Santa Tereza) nos termos do art. 70 do CPP; o conluio entre empresas nos municípios-sede pode configurar ato preparatório, não atraindo a competência para o foro das sedes; medidas cautelares adotadas em Erechim não impuseram prevenção automática; e, diante da complexidade e do grande número de inquéritos da "Operação Saúde", o art. 80 do CPP autoriza o desmembramento por conveniência da instrução, justificando a manutenção da competência da Vara Federal de Bento Gonçalves.

Court Disposition

Agravo regimental desprovado (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental