REsp 1839392 - ACORDAO

REsp 1839392 - ACORDAO

Mantém-se que, para fins de execução individual de título executivo judicial formado em ação coletiva ajuizada por associação sob rito ordinário, o domicílio previsto no art. 2º-A da Lei n. 9.494/1997 corresponde à jurisdição do Tribunal Regional Federal prolator da decisão exequenda, de modo que a execução poderá ser promovida no domicílio do beneficiário quando este estiver na jurisdição do respectivo TRF, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (EREsp 1.367.220/PR, REsp 2.021.777/SC, entre outros).

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado: Gervásio Meurer; Autor (ação Coletiva): ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DOS CRIADORES DE SUÍNOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Competência Territorial, Limites Subjetivos Da Coisa Julgada, Domicílio Da Parte Autora, Execução Individual De Título Executivo Judicial Formado Em Ação Coletiva
Processual Civil Cumprimento De Sentença Direito Coletivo/associações Competência Territorial Limites Subjetivos Da Coisa Julgada Domicílio Da Parte Autora Execução Individual De Título Executivo Judicial Formado Em Ação Coletiva

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Gervásio Meurer

Agravado

ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DOS CRIADORES DE SUÍNOS

Autor (ação Coletiva)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 qual o domicílio para fins do art. 2º-A da Lei n. 9.494/1997
  2. 2 se a competência territorial para execução individual de título judicial coletivo é determinada pela jurisdição do Tribunal Regional Federal prolator da decisão
  3. 3 abrangência subjetiva do título judicial formado em ação coletiva

Ratio Decidendi

Mantém-se que, para fins de execução individual de título executivo judicial formado em ação coletiva ajuizada por associação sob rito ordinário, o domicílio previsto no art. 2º-A da Lei n. 9.494/1997 corresponde à jurisdição do Tribunal Regional Federal prolator da decisão exequenda, de modo que a execução poderá ser promovida no domicílio do beneficiário quando este estiver na jurisdição do respectivo TRF, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (EREsp 1.367.220/PR, REsp 2.021.777/SC, entre outros).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o reconhecimento da competência do juízo federal no Município de Tubarão/SC para julgar a execução individual do título executivo judicial formado no âmbito do TRF da 4ª Região