REsp 2201491 - DECISAO

REsp 2201491 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a liquidação individual de sentença foi proposta no foro da sede da pessoa jurídica demandada, nos termos do art. 53, III, 'a' do CPC/2015, e que o acórdão do Tribunal local estava em dissonância com o entendimento desta Corte; por isso deu-se provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento da liquidação no juízo indicado pelo recorrente (21ª Vara Cível de Brasília), com fundamento no art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: JOSE SEBASTIAO RODRIGUES DOS SANTOS; Recorrido: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Competência Territorial, Foro, Declinação De Competência, Liquidação De Sentença, Agravo De Instrumento, Recurso Especial
Processo Civil Direito Do Consumidor Organização Judiciária Competência Territorial Foro Declinação De Competência Liquidação De Sentença Agravo De Instrumento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE SEBASTIAO RODRIGUES DOS SANTOS

Recorrente

BANCO DO BRASIL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Competência territorial para processamento e julgamento de liquidação individual de sentença proveniente de ação civil pública
  2. 2 Aplicabilidade do art. 53, inciso III, alínea 'a' do CPC/2015 (foro da sede) à liquidação de sentença
  3. 3 Possibilidade de declinação de competência de ofício vs. necessidade de arguição tempestiva (preclusão)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a liquidação individual de sentença foi proposta no foro da sede da pessoa jurídica demandada, nos termos do art. 53, III, 'a' do CPC/2015, e que o acórdão do Tribunal local estava em dissonância com o entendimento desta Corte; por isso deu-se provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento da liquidação no juízo indicado pelo recorrente (21ª Vara Cível de Brasília), com fundamento no art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar o prosseguimento do procedimento de liquidação de sentença no Juízo da 21ª Vara Cível de Brasília.
  • Publique-se.