CC 211229 - DECISAO

CC 211229 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 12ª Vara Cível de Brasília/DF, por entender que, embora a competência territorial em relação consumerista seja absoluta, o consumidor pode optar pelo foro da sede do banco réu e, nos autos, não há indício de escolha aleatória ou de endereço fictício que justificasse o declínio de ofício da competência.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial de Mineiros/GO; Suscitado: Juízo de Direito da 12ª Vara Cível de Brasília/DF; Autora: Jurema Mantelli Carafini; Réu: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 12ª Vara Cível de Brasília/DF.
Legal Topics
Competência Territorial, Conflito Negativo De Competência, Foro Do Consumidor, Declínio De Competência, Produção Antecipada De Provas, Súmula 83 Do STJ, Art. 53, III, "a" Do CPC
Processo Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Conflito Negativo De Competência Foro Do Consumidor Declínio De Competência Produção Antecipada De Provas Súmula 83 Do STJ +1 more

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial de Mineiros/GO

Suscitante

Juízo de Direito da 12ª Vara Cível de Brasília/DF

Suscitado

Jurema Mantelli Carafini

Autora

Banco do Brasil S.A.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação de produção antecipada de provas ajuizada por consumidora contra instituição financeira?
  2. 2 Se o consumidor pode eleger o foro da sede do banco réu para a propositura de ação consumerista.
  3. 3 Se houve escolha aleatória de foro que justificasse o declínio de competência pelo juízo de Brasília.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 12ª Vara Cível de Brasília/DF, por entender que, embora a competência territorial em relação consumerista seja absoluta, o consumidor pode optar pelo foro da sede do banco réu e, nos autos, não há indício de escolha aleatória ou de endereço fictício que justificasse o declínio de ofício da competência.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 12ª Vara Cível de Brasília/DF.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.