REsp 1452650 - DECISAO

REsp 1452650 - DECISAO

O recurso especial foi provido para restabelecer a decisão que acolheu a exceção de incompetência e determinar a remessa dos autos à Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por entender que a controvérsia diz respeito a atos da administração central da ANS, cuja competência territorial é do foro da sede, nos termos do art. 100, IV, do CPC/73, e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR; Recorrido: UNIMED REGIONAL JAU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a decisão que acolheu a exceção de incompetência e determinar a remessa dos autos a umas das varas federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.
Legal Topics
Competência Territorial, Art. 100, IV, A E B, Cpc/73, Autarquias Federais, Foro Da Sede, Foro Da Agência Ou Sucursal
Processo Civil Direito Administrativo Competência Territorial Art. 100, Iv, a E B, Cpc/73 Autarquias Federais Foro Da Sede Foro Da Agência Ou Sucursal

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Recorrente

UNIMED REGIONAL JAU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência territorial em ações propostas contra autarquias federais
  2. 2 interpretação do art. 100, IV, a e b, do CPC/73
  3. 3 eleição do foro pelo autor entre sede e agência/sucursal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para restabelecer a decisão que acolheu a exceção de incompetência e determinar a remessa dos autos à Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por entender que a controvérsia diz respeito a atos da administração central da ANS, cuja competência territorial é do foro da sede, nos termos do art. 100, IV, do CPC/73, e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a decisão que acolheu a exceção de incompetência e determinar a remessa dos autos a umas das varas federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Orders

  • Recurso especial provido.
  • Determinar a remessa dos autos a umas das varas federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.