CC 198329 - DECISAO

CC 198329 - DECISAO

O conflito foi conhecido e, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, declarou-se a competência do Juízo Federal da 5ª Vara Ambiental de Agrária de Porto Velho SJRO, não obstante a discussão sobre a impossibilidade de declaração de ofício da incompetência relativa, tal como prevista na Súmula 33/STJ e nos arts. do CPC/2015 mencionados no voto.

Parties
Suscitante: Juízo Federal do 1º Núcleo de Justiça 4.0 de Curitiba SJPR; Suscitado: Juízo Federal da 5ª Vara Ambiental de Agrária de Porto Velho SJRO; Exequente: Ibama
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 5ª Vara Ambiental de Agrária de Porto Velho SJRO
Legal Topics
Competência Territorial, Execução Fiscal, Perpetuatio Jurisdictionis, Súmula 33/stj, Súmula 58/stj
Processual Civil Direito Tributário Competência Territorial Execução Fiscal Perpetuatio Jurisdictionis Súmula 33/stj Súmula 58/stj

Case Brief

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Parties

Juízo Federal do 1º Núcleo de Justiça 4.0 de Curitiba SJPR

Suscitante

Juízo Federal da 5ª Vara Ambiental de Agrária de Porto Velho SJRO

Suscitado

Ibama

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência territorial em execução fiscal
  2. 2 possibilidade de declaração de ofício da incompetência relativa
  3. 3 efeitos da mudança de domicílio do executado sobre a competência

Ratio Decidendi

O conflito foi conhecido e, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, declarou-se a competência do Juízo Federal da 5ª Vara Ambiental de Agrária de Porto Velho SJRO, não obstante a discussão sobre a impossibilidade de declaração de ofício da incompetência relativa, tal como prevista na Súmula 33/STJ e nos arts. do CPC/2015 mencionados no voto.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 5ª Vara Ambiental de Agrária de Porto Velho SJRO

Orders

  • Comunique-se a decisão aos juízos em conflito.
  • Publique-se.