REsp 2202346 - DECISAO

REsp 2202346 - DECISAO

Havendo divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte, e considerando o entendimento prevalente de que a competência para liquidação e cumprimento de sentença coletiva pode ser o foro em que a decisão coletiva foi prolatada ou o domicílio dos beneficiários, deu-se provimento ao recurso especial para declarar a competência da Circunscrição Judiciária de Brasília-DF para a liquidação e cumprimento da sentença coletiva prolatada na ACP 94.0008514-1 e determinar a observância da suspensão referente ao RE 1.445.162/DF (Tema 1.290).

Parties
Recorrente: NADIR DOMINGOS BIASUS; Executado: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Competência Territorial, Liquidação De Sentença Coletiva, Foro, Declínio De Competência De Ofício, Eleição De Foro, Foro Aleatório/abuso
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Coletivo Competência Territorial Liquidação De Sentença Coletiva Foro Declínio De Competência De Ofício Eleição De Foro +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NADIR DOMINGOS BIASUS

Recorrente

Banco do Brasil

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Qual é o foro competente para a liquidação e cumprimento de sentença coletiva — foro em que a ACP foi julgada (Brasília-DF) ou foro da agência/sucursal onde foi firmado o contrato de financiamento?
  2. 2 Pode o juiz declarar, de ofício, a incompetência relativa quando há disfuncionalidade do foro escolhido que prejudique a prestação jurisdicional?
  3. 3 Aplicabilidade do art. 63, §§1º e 5º do CPC (alterado pela Lei 14.879/2024) ao exame da eleição de foro e prática de foro aleatório

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte, e considerando o entendimento prevalente de que a competência para liquidação e cumprimento de sentença coletiva pode ser o foro em que a decisão coletiva foi prolatada ou o domicílio dos beneficiários, deu-se provimento ao recurso especial para declarar a competência da Circunscrição Judiciária de Brasília-DF para a liquidação e cumprimento da sentença coletiva prolatada na ACP 94.0008514-1 e determinar a observância da suspensão referente ao RE 1.445.162/DF (Tema 1.290).

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Declarar a competência da Circunscrição Judiciária de Brasília-DF para a liquidação e cumprimento da sentença coletiva prolatada na ação civil pública 94.0008514-1
  • Determinar ao Juízo competente a observância da suspensão ordenada em 7/3/2024, DJe 8/3/2024, no RE 1.445.162/DF, afetado como Tema 1.290 de Repercussão Geral