REsp 2194237 - DECISAO

REsp 2194237 - DECISAO

Havendo jurisprudência consolidada do STJ de que a competência para liquidação e cumprimento de sentença coletiva pode ser do foro em que foi prolatada a decisão coletiva ou do domicílio dos beneficiários, e verificando-se nos autos que a exequente ajuizou a liquidação no foro em que tramitou a ação coletiva, deu-se provimento ao recurso especial para declarar a competência da Circunscrição Judiciária de Brasília-DF e determinar a observância da suspensão prevista no RE 1.445.162/DF (Tema 1.290).

Parties
Recorrente: GERALDO AGOSTINHO SCARTON; Recorrido: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento)
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Competência Territorial, Liquidação E Cumprimento De Sentença Coletiva, Foro Competente, Súmula 33/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Liquidação E Cumprimento De Sentença Coletiva Foro Competente Súmula 33/stj

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Parties

GERALDO AGOSTINHO SCARTON

Recorrente

BANCO DO BRASIL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 competência territorial para liquidação e cumprimento de sentença coletiva
  2. 2 possibilidade de escolha do foro da sede da pessoa jurídica ré
  3. 3 aplicação da Súmula 33/STJ

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência consolidada do STJ de que a competência para liquidação e cumprimento de sentença coletiva pode ser do foro em que foi prolatada a decisão coletiva ou do domicílio dos beneficiários, e verificando-se nos autos que a exequente ajuizou a liquidação no foro em que tramitou a ação coletiva, deu-se provimento ao recurso especial para declarar a competência da Circunscrição Judiciária de Brasília-DF e determinar a observância da suspensão prevista no RE 1.445.162/DF (Tema 1.290).

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Declarar a competência da Circunscrição Judiciária de Brasília-DF para a liquidação e cumprimento da sentença coletiva prolatada na ação civil pública 94.0008514-1
  • Determinar ao Juízo competente a observância da suspensão ordenada em 7/3/2024, DJe 8/3/2024, no RE 1.445.162/DF (Tema 1.290), nos autos da aludida ação