CC 212339 - DECISAO

CC 212339 - DECISAO

Em razão da interpretação conferida pelo STF nas ADI 5.492 e 5.737, que restringiu a aplicação do art. 46, § 5º, do CPC aos limites do território de cada ente subnacional ou ao local de ocorrência do fato gerador, o declínio de competência de ofício para vara de outro Estado contraria o entendimento constitucionalmente orientado; por isso, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da 1ª Vara da Fazenda Pública de Vitória da Conquista/BA (juízo suscitado).

Parties
Exequente: Estado da Bahia; Executada: BS Colway Pneus Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal / Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência da 1ª Vara da Fazenda Pública de Vitória da Conquista/BA, o juízo suscitado.
Legal Topics
Competência Territorial, Declínio De Competência, Foro Do Domicílio Do Réu, Interpretação Conforme À Constituição, Execução Fiscal
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Competência Territorial Declínio De Competência Foro Do Domicílio Do Réu Interpretação Conforme À Constituição Execução Fiscal

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Parties

Estado da Bahia

Exequente

BS Colway Pneus Ltda.

Executada

Procedural Posture

Execução Fiscal / Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 46, § 5º, do CPC quanto à possibilidade de declínio de competência de ofício em execução fiscal
  2. 2 Aplicação das ADI 5.492 e 5.737 do STF que restringiram o alcance do art. 46, § 5º do CPC
  3. 3 Competência para execução fiscal ajuizada por ente estatal perante foro de outro estado

Ratio Decidendi

Em razão da interpretação conferida pelo STF nas ADI 5.492 e 5.737, que restringiu a aplicação do art. 46, § 5º, do CPC aos limites do território de cada ente subnacional ou ao local de ocorrência do fato gerador, o declínio de competência de ofício para vara de outro Estado contraria o entendimento constitucionalmente orientado; por isso, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da 1ª Vara da Fazenda Pública de Vitória da Conquista/BA (juízo suscitado).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência da 1ª Vara da Fazenda Pública de Vitória da Conquista/BA, o juízo suscitado.

Orders

  • Intimem-se.
  • Ciência ao MPF.