RHC 170356 - DECISAO

RHC 170356 - DECISAO

Verificou-se que a exceção de incompetência foi arguida cerca de quatro anos após o prazo legal (resposta à acusação em 12/4/2017; exceção em 7/4/2021), havendo preclusão da matéria. Por tratar-se de competência relativa em razão do lugar, a preclusão implica prorrogação da competência do juízo processante que primeiro conheceu dos autos; diante disso, nega-se provimento ao recurso em habeas corpus.

Parties
Impetrante/paciente: FERNANDO ANTONIO BERTIN; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário (decisão De Mérito No Stj)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Competência Territorial, Exceção De Incompetência, Preclusão, Prorrogação Da Competência, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Competência Territorial Exceção De Incompetência Preclusão Prorrogação Da Competência Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

FERNANDO ANTONIO BERTIN

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário (decisão De Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a exceção de incompetência oposta fora do prazo legal acarreta preclusão e prorrogação da competência do juízo que primeiro conheceu da causa
  2. 2 Se a prevenção é aplicável no caso concreto ou se deve prevalecer a competência pelo local da consumação da vantagem alegada

Ratio Decidendi

Verificou-se que a exceção de incompetência foi arguida cerca de quatro anos após o prazo legal (resposta à acusação em 12/4/2017; exceção em 7/4/2021), havendo preclusão da matéria. Por tratar-se de competência relativa em razão do lugar, a preclusão implica prorrogação da competência do juízo processante que primeiro conheceu dos autos; diante disso, nega-se provimento ao recurso em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.