AREsp 2118447 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentadamente concluiu pela inexistência de vínculo jurídico que justificasse a propositura da ação na Comarca indicada pela agravante, configurando escolha aleatória de foro vedada na seara consumerista, em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com a Súmula 83 do STJ, não havendo demonstração de omissão ou prejuízo que justificasse o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: SONIA PENHA CUENCAS MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Competência Territorial, Escolha Aleatória De Foro, Súmula 83 Do STJ, Súmula 33 Do STJ, Decisão Surpresa, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Do Consumidor Indenizatória Competência Territorial Escolha Aleatória De Foro Súmula 83 Do STJ Súmula 33 Do STJ Decisão Surpresa +1 more

Case Brief

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Parties

SONIA PENHA CUENCAS MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a competência territorial em relação consumerista é absoluta e impõe limite à escolha de foro pelo consumer
  2. 2 Se é admissível a escolha aleatória de foro sem vínculo jurídico com a causa
  3. 3 Se o juiz pode declinar de ofício da competência relativa (Súmula 33/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentadamente concluiu pela inexistência de vínculo jurídico que justificasse a propositura da ação na Comarca indicada pela agravante, configurando escolha aleatória de foro vedada na seara consumerista, em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com a Súmula 83 do STJ, não havendo demonstração de omissão ou prejuízo que justificasse o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Manutenção do acórdão recorrido.