CC 212387 - DECISAO

CC 212387 - DECISAO

Tendo o juízo suscitado acolhido em definitivo a preliminar de incompetência territorial sem insurgência, houve preclusão sobre a matéria e fixação da competência; por isso, impossível ao juízo destinatário recusar a sua competência, sendo conhecida a ação de conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 18ª Vara Cível de São Paulo - SP.

Parties
Autor: RAFAEL DE OLIVEIRA DOS SANTOS; Réu: MACEDO & SANTOS SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO E INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA EIRELLI; Réu: BANCO DAYCOVAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e determino a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 18ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP.
Legal Topics
Competência Territorial, Preclusão Da Matéria, Declinação De Competência, Foro De Domicílio, Eleição De Foro Contratual
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Competência Territorial Preclusão Da Matéria Declinação De Competência Foro De Domicílio Eleição De Foro Contratual

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Parties

RAFAEL DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Autor

MACEDO & SANTOS SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO E INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA EIRELLI

Réu

BANCO DAYCOVAL S/A

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo destinatário pode recusar a sua competência após acolhimento, pelo juízo suscitado, de preliminar de incompetência territorial sem insurgência (decisão transitada em julgado).
  2. 2 Se houve preclusão da matéria e estabelecimento definitivo da competência em favor do juízo suscitante.

Ratio Decidendi

Tendo o juízo suscitado acolhido em definitivo a preliminar de incompetência territorial sem insurgência, houve preclusão sobre a matéria e fixação da competência; por isso, impossível ao juízo destinatário recusar a sua competência, sendo conhecida a ação de conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 18ª Vara Cível de São Paulo - SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e determino a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 18ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.