REsp 2144942 - DECISAO
Na ausência de demonstração concreta de hipossuficiência do aderente ou de prejuízo ao seu acesso ao Judiciário, a cláusula de eleição de foro constante de contrato de adesão deve ser reconhecida válida e eficaz, razão pela qual se dá provimento ao recurso especial para declarar a validade da cláusula contratual de eleição de foro.
- Parties
- Recorrente: LEVO SERVIÇOS LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 April 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Dou provimento ao recurso especial para reconhecer validade da cláusula de eleição do foro presente no contrato firmado entre as partes.
- Legal Topics
- Competência Territorial, Cláusula De Eleição De Foro, Hipossuficiência, Contrato De Adesão
Case Brief
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Parties
LEVO SERVIÇOS LTDA.
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 validade da cláusula de eleição de foro em contrato de adesão
- 2 necessidade de demonstração da hipossuficiência ou prejuízo ao acesso à justiça para afastar cláusula eletiva
- 3 aplicação do art. 63 do CPC e da Lei n. 14.879/2024
Ratio Decidendi
Na ausência de demonstração concreta de hipossuficiência do aderente ou de prejuízo ao seu acesso ao Judiciário, a cláusula de eleição de foro constante de contrato de adesão deve ser reconhecida válida e eficaz, razão pela qual se dá provimento ao recurso especial para declarar a validade da cláusula contratual de eleição de foro.
Court Disposition
Dou provimento ao recurso especial para reconhecer validade da cláusula de eleição do foro presente no contrato firmado entre as partes.
Orders
- Publique-se.
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