REsp 2203518 - DECISAO

REsp 2203518 - DECISAO

Houve declaração de divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ sobre competência para liquidação de sentença coletiva; como a parte exequente optou pelo foro onde a ação coletiva foi processada e julgada (Circunscrição Judiciária de Brasília-DF) e a jurisprudência admite a competência daquele foro ou do domicílio dos beneficiários, deu-se provimento ao recurso especial para declarar a competência da Circunscrição Judiciária de Brasília-DF para a liquidação e cumprimento da sentença coletiva prolatada na ação civil pública 94.0008514-1, determinando ainda a observância da suspensão constante no RE 1.445.162/DF (Tema 1.290).

Parties
Recorrente: INCOTRASA COM E IND DE PECAS PARA TRATORES LTDA; Recorrido: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Competência Territorial, Liquidação De Sentença Coletiva, Declinação De Competência De Ofício, Foro De Eleição, Princípio Do Juiz Natural
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Execução/ Liquidação De Sentença Coletiva Competência Territorial Liquidação De Sentença Coletiva Declinação De Competência De Ofício Foro De Eleição Princípio Do Juiz Natural

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INCOTRASA COM E IND DE PECAS PARA TRATORES LTDA

Recorrente

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Qual o foro competente para liquidação e cumprimento de sentença coletiva
  2. 2 Possibilidade de declinação de competência de ofício diante de escolha aleatória de foro ou cláusula de eleição de foro abusiva
  3. 3 Aplicação do foro do domicílio dos beneficiários ou do foro em que foi proferida a decisão coletiva

Ratio Decidendi

Houve declaração de divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ sobre competência para liquidação de sentença coletiva; como a parte exequente optou pelo foro onde a ação coletiva foi processada e julgada (Circunscrição Judiciária de Brasília-DF) e a jurisprudência admite a competência daquele foro ou do domicílio dos beneficiários, deu-se provimento ao recurso especial para declarar a competência da Circunscrição Judiciária de Brasília-DF para a liquidação e cumprimento da sentença coletiva prolatada na ação civil pública 94.0008514-1, determinando ainda a observância da suspensão constante no RE 1.445.162/DF (Tema 1.290).

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Declarar a competência da Circunscrição Judiciária de Brasília-DF para a liquidação e cumprimento da sentença coletiva prolatada na ação civil pública 94.0008514-1
  • Determinar ao Juízo competente a observância da suspensão ordenada em 7/3/2024, DJe 8/3/2024, no RE 1.445.162/DF, afetado como Tema 1.290