CC 211994 - DECISAO

CC 211994 - DECISAO

A decisão do juízo suscitado que acolheu a exceção de incompetência territorial não foi objeto de recurso, havendo preclusão; assim, a competência foi definitivamente fixada em favor do Juízo de Direito de São Carlos - SC, razão pela qual se conhece do conflito e se declara a competência do juízo suscitante.

Parties
Autor: JOTA MULTI SERVICE LTDA.-ME; Réu: MARCELO NALIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DE SÃO CARLOS - SC.
Legal Topics
Competência Territorial, Conflito De Competência, Preclusão, Foro De Eleição
Processo Civil Competência Territorial Conflito De Competência Preclusão Foro De Eleição

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Parties

JOTA MULTI SERVICE LTDA.-ME

Autor

MARCELO NALIN

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência territorial
  2. 2 preclusão da matéria (exceção de incompetência decidida sem recurso)
  3. 3 possibilidade de recusa da competência pelo juízo destinatário

Ratio Decidendi

A decisão do juízo suscitado que acolheu a exceção de incompetência territorial não foi objeto de recurso, havendo preclusão; assim, a competência foi definitivamente fixada em favor do Juízo de Direito de São Carlos - SC, razão pela qual se conhece do conflito e se declara a competência do juízo suscitante.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DE SÃO CARLOS - SC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.