REsp 2094892 - DECISAO

REsp 2094892 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para determinar o prosseguimento da ação indenizatória no Juízo da 6ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília, entendendo-se que a escolha do foro de Brasília, por ser local da sede do réu indicado na petição inicial, não configurou escolha aleatória incapacitante para o processamento nos termos da jurisprudência quanto à competência relativa do consumidor.

Parties
Autor: VASCO RIBEIRO CARNEIRO; Réu: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Competência Territorial, Foro De Eleição, Declínio De Competência De Ofício, Súmula 33/stj, Art. 53, III, Alíneas "a" E "b" Do Cpc/2015, Remuneração De Conta PASEP
Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Foro De Eleição Declínio De Competência De Ofício Súmula 33/stj Art. 53, Iii, Alíneas "a" E "b" Do Cpc/2015 Remuneração De Conta PASEP

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Parties

VASCO RIBEIRO CARNEIRO

Autor

BANCO DO BRASIL S/A

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o foro de Brasília/DF é competente para ação revisional sobre remuneração de conta PASEP
  2. 2 Aplicabilidade do art. 53, inciso III, alíneas "a" e "b" do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de declínio de competência de ofício diante de escolha alegada aleatória do foro

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para determinar o prosseguimento da ação indenizatória no Juízo da 6ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília, entendendo-se que a escolha do foro de Brasília, por ser local da sede do réu indicado na petição inicial, não configurou escolha aleatória incapacitante para o processamento nos termos da jurisprudência quanto à competência relativa do consumidor.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Determinar o prosseguimento da ação indenizatória no Juízo da 6ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília.
  • Publique-se. Intimem-se.