AREsp 2536618 - DECISAO

AREsp 2536618 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno, reconsiderou-se a decisão agravada e, com base na jurisprudência do STJ e nos elementos dos autos (ausência de beneficiários domiciliados em Maceió e inexistência de contratação da obrigação na comarca), concluiu-se que a escolha da comarca de Maceió/AL para processamento da execução contrariou o princípio do juiz natural, sendo reconhecida a incompetência do Juízo da 4ª Vara Cível de Maceió/AL, e deu-se provimento ao recurso especial para declarar tal incompetência.

Parties
Parte Mencionada (sede Em Maceió/al): Instituto Nacional dos Investidores em Caderneta de Poupança e Previdência - INCPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (recurso Conhecido E Provido)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a incompetência do Juízo da 4ª Vara Cível de Maceió/AL.
Legal Topics
Competência Territorial, Foro Do Domicílio Do Consumidor, Liquidação De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Expurgos Inflacionários
Processo Civil Direito Do Consumidor Execução Competência Competência Territorial Foro Do Domicílio Do Consumidor Liquidação De Sentença Coletiva Coisa Julgada +1 more

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Parties

Instituto Nacional dos Investidores em Caderneta de Poupança e Previdência - INCPP

Parte Mencionada (sede Em Maceió/al)

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (recurso Conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 competência para execução de sentença coletiva
  2. 2 princípio do juiz natural
  3. 3 foro de domicílio do substituto processual versus domicílio dos beneficiários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, reconsiderou-se a decisão agravada e, com base na jurisprudência do STJ e nos elementos dos autos (ausência de beneficiários domiciliados em Maceió e inexistência de contratação da obrigação na comarca), concluiu-se que a escolha da comarca de Maceió/AL para processamento da execução contrariou o princípio do juiz natural, sendo reconhecida a incompetência do Juízo da 4ª Vara Cível de Maceió/AL, e deu-se provimento ao recurso especial para declarar tal incompetência.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a incompetência do Juízo da 4ª Vara Cível de Maceió/AL.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a incompetência do Juízo da 4ª Vara Cível de Maceió/AL.
  • Intimem-se.