CC 210792 - DECISAO

CC 210792 - DECISAO

Como o art. 48 do CPC/2015 estabelece regra de competência territorial de natureza relativa e a Súmula 33/STJ veda a declaração de incompetência relativa de ofício, não havia fundamento jurídico para a declinação ex officio da competência; por isso, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o juízo suscitado (Peçanha - MG).

Parties
Suscitante: 1º VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE JACAREÍ - SP; Suscitado: 1º VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE PEÇANHA - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e competência declarada em favor do 1º VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE PEÇANHA - MG (suscitado).
Legal Topics
Competência Territorial, Inventário, Declinação De Ofício, Súmula 33/stj, Súmula 71 Do TJSP
Direito Processual Civil Direito Das Sucessões Competência Territorial Inventário Declinação De Ofício Súmula 33/stj Súmula 71 Do TJSP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

1º VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE JACAREÍ - SP

Suscitante

1º VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE PEÇANHA - MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar ação de inventário?
  2. 2 Se a competência territorial prevista no art. 48 do CPC/2015 pode ser declinada de ofício

Ratio Decidendi

Como o art. 48 do CPC/2015 estabelece regra de competência territorial de natureza relativa e a Súmula 33/STJ veda a declaração de incompetência relativa de ofício, não havia fundamento jurídico para a declinação ex officio da competência; por isso, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o juízo suscitado (Peçanha - MG).

Court Disposition

Conflito conhecido e competência declarada em favor do 1º VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE PEÇANHA - MG (suscitado).

Orders

  • Declaro competente o 1º VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE PEÇANHA - MG.
  • Publique-se.