CC 211080 - DECISAO

CC 211080 - DECISAO

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito de Pedra Branca - CE, por entender que a competência territorial para o inventário é relativa e não pode ser declarada de ofício (Súmula 33/STJ), e porque na petição inicial foi especificado como único bem um imóvel situado no Município de Pedra Branca - CE, o que justifica a competência do juízo onde se localiza o bem.

Parties
Suscitante: JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE TUNTUM - MA; Suscitado: JUIZO DE DIREITO DE PEDRA BRANCA - CE; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito de Pedra Branca - CE.
Legal Topics
Competência Territorial, Inventário, Incompetência Relativa, Súmula 33/stj
Direito Processual Civil Direito Sucessório Competência Territorial Inventário Incompetência Relativa Súmula 33/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE TUNTUM - MA

Suscitante

JUIZO DE DIREITO DE PEDRA BRANCA - CE

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a competência territorial para inventário prevista no art. 48 do CPC/2015 é de natureza relativa
  2. 2 Se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício pelo juiz
  3. 3 Qual o juízo competente para o inventário diante da indicação de imóvel localizado em Pedra Branca - CE

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito de Pedra Branca - CE, por entender que a competência territorial para o inventário é relativa e não pode ser declarada de ofício (Súmula 33/STJ), e porque na petição inicial foi especificado como único bem um imóvel situado no Município de Pedra Branca - CE, o que justifica a competência do juízo onde se localiza o bem.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito de Pedra Branca - CE.

Orders

  • CONHEÇO do presente conflito negativo de competência
  • DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DE PEDRA BRANCA - CE, o suscitado