AREsp 977284 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a competência territorial é relativa e a exceção de incompetência foi arguida tardiamente (remessa em 30/09/2008; exceção distribuída em 21/07/2014), encontrando-se, portanto, preclusa a matéria, além de ser legal a remessa dos autos para a comarca onde há bens penhoráveis nos termos do art. 475-P do CPC/1973; assim, não há nulidade a reconhecer e deve prevalecer a jurisprudência consolidada e a incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ CLÁUDIO MARTARELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial; Agravo De Instrumento) / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido; nega-se provimento ao agravo interno e mantêm-se a decisão agravada.
Legal Topics
Competência Territorial, Preclusão, Remessa De Autos, Perpetuatio Jurisdictionis, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Execução Competência Territorial Preclusão Remessa De Autos Perpetuatio Jurisdictionis Súmula 83/stj

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Parties

JOSÉ CLÁUDIO MARTARELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial; Agravo De Instrumento) / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 incompetência relativa
  2. 2 preclusão por não alegação em momento oportuno
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a competência territorial é relativa e a exceção de incompetência foi arguida tardiamente (remessa em 30/09/2008; exceção distribuída em 21/07/2014), encontrando-se, portanto, preclusa a matéria, além de ser legal a remessa dos autos para a comarca onde há bens penhoráveis nos termos do art. 475-P do CPC/1973; assim, não há nulidade a reconhecer e deve prevalecer a jurisprudência consolidada e a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nega-se provimento ao agravo interno e mantêm-se a decisão agravada.

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Decisão agravada mantida.