CC 205934 - DECISAO

CC 205934 - DECISAO

Conhecido o conflito, diante da impossibilidade de identificar o local da consumação do delito e sendo incontroverso o domicílio do investigado (Antônio Alencar) em Pato Branco/PR, aplicou‑se o critério subsidiário do art. 72 do CPP, declarando‑se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Pato Branco/PR.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Criminal de Pato Branco/PR; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Criminal de Xanxerê/SC; Investigado: Antônio Alencar; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Pato Branco/PR, o suscitante.
Legal Topics
Competência Territorial, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Prevenção, Art. 70 Do CPP, Art. 72 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Competência Territorial Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Prevenção Art. 70 Do CPP Art. 72 Do CPP

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Parties

Juízo de Direito da Vara Criminal de Pato Branco/PR

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Criminal de Xanxerê/SC

Suscitado

Antônio Alencar

Investigado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória

Legal Issues

  1. 1 definir competência para processar inquérito sobre adulteração de sinal identificador de veículo quando o local da consumação é incerto
  2. 2 aplicação do critério subsidiário de fixação da competência (domicílio do réu, art. 72 do CPP)
  3. 3 valoração da prevenção quando houver inquérito instaurado em outra comarca

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, diante da impossibilidade de identificar o local da consumação do delito e sendo incontroverso o domicílio do investigado (Antônio Alencar) em Pato Branco/PR, aplicou‑se o critério subsidiário do art. 72 do CPP, declarando‑se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Pato Branco/PR.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Pato Branco/PR, o suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.