CC 212691 - DECISAO

CC 212691 - DECISAO

Tratando-se de competência territorial, que é relativa, e tendo a ação sido distribuída no foro eleito pelas partes no instrumento contratual (não em juízo aleatório), não cabe ao juiz declinar da competência de ofício; deve-se aguardar eventual oposição de exceção de incompetência pela executada; assim, é competente o Juízo da 2ª Vara Cível de Uberaba/MG.

Parties
Exequente: Glas Trust Corporation Limited; Executada: Laboratórios Larrasa Antoneli Produção de Ovos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Uberaba/MG.
Legal Topics
Competência Territorial, Cláusula De Eleição De Foro, Súmula 33/stj, Conflito Negativo De Competência
Direito Processual Civil Direito Contratual Execução De Título Extrajudicial Competência Territorial Cláusula De Eleição De Foro Súmula 33/stj Conflito Negativo De Competência

Case Brief

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Parties

Glas Trust Corporation Limited

Exequente

Laboratórios Larrasa Antoneli Produção de Ovos Ltda.

Executada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar execução de título extrajudicial ajuizada em foro eleito pelas partes?
  2. 2 Pode o juiz declinar de ofício da competência territorial quando houver cláusula de eleição de foro ou quando a cláusula for considerada nula?
  3. 3 Incidência do Código de Defesa do Consumidor em relação comercial entre pessoas jurídicas?

Ratio Decidendi

Tratando-se de competência territorial, que é relativa, e tendo a ação sido distribuída no foro eleito pelas partes no instrumento contratual (não em juízo aleatório), não cabe ao juiz declinar da competência de ofício; deve-se aguardar eventual oposição de exceção de incompetência pela executada; assim, é competente o Juízo da 2ª Vara Cível de Uberaba/MG.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Uberaba/MG.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.