CC 201683 - DECISAO

CC 201683 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei competente o Juízo suscitado (2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília - DF) porque, embora haja precedentes indicando que a sobrepartilha deve tramitar no juízo do inventário, a competência territorial prevista no art. 48 do CPC/2015 é relativa e não pode ser declarada de ofício nos termos da Súmula 33/STJ; assim, o suscitado não poderia remeter os autos de ofício à Comarca de Anápolis e deve ser declarado competente.

Parties
Suscitante: JUIZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE ANÁPOLIS - GO; Suscitado: JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE BRASÍLIA - DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
CONHEÇO do presente conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE BRASÍLIA - DF, o suscitado.
Legal Topics
Competência Territorial, Sobrepartilha, Inventário, Foro Do Domicílio Do Autor Da Herança, Súmula 33/stj
Direito Processual Civil Competência Territorial Sobrepartilha Inventário Foro Do Domicílio Do Autor Da Herança Súmula 33/stj

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Parties

JUIZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE ANÁPOLIS - GO

Suscitante

JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE BRASÍLIA - DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para ação de sobrepartilha
  2. 2 aplicação do art. 48 do CPC/2015
  3. 3 natureza relativa da competência territorial e impossibilidade de declaração ex officio (Súmula 33/STJ)

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei competente o Juízo suscitado (2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília - DF) porque, embora haja precedentes indicando que a sobrepartilha deve tramitar no juízo do inventário, a competência territorial prevista no art. 48 do CPC/2015 é relativa e não pode ser declarada de ofício nos termos da Súmula 33/STJ; assim, o suscitado não poderia remeter os autos de ofício à Comarca de Anápolis e deve ser declarado competente.

Court Disposition

CONHEÇO do presente conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE BRASÍLIA - DF, o suscitado.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.