CC 213207 - DECISAO

CC 213207 - DECISAO

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente o Juízo Federal da 6ª Vara do Rio Grande do Norte - SJ/RN, porque a iniciativa de redistribuir a competência em razão do domicílio do executado (incompetência relativa) foi do juízo e não pela via técnica da exceção de incompetência, aplicando-se a Súmula 33/STJ, que veda a declaração de incompetência relativa de ofício.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 8ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro - SJ/RJ; Suscitado: Juízo Federal da 6ª Vara do Rio Grande do Norte - SJ/RN; Exequente: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Norte - CREA/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo Federal da 6ª Vara do Rio Grande do Norte - SJ/RN.
Legal Topics
Competência Territorial, Incompetência Relativa, Declinação De Competência, Perpetuatio Jurisdictionis, Súmula 33/stj
Processo Civil Execução Fiscal Competência Territorial Incompetência Relativa Declinação De Competência Perpetuatio Jurisdictionis Súmula 33/stj

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 8ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro - SJ/RJ

Suscitante

Juízo Federal da 6ª Vara do Rio Grande do Norte - SJ/RN

Suscitado

Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Norte - CREA/RN

Exequente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência territorial relativa pode ser declarada de ofício em execução fiscal ajuizada na Justiça Federal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 33/STJ e do REsp 1.146.194/SC ao caso concreto, após revogação do art.15, I, da Lei 5.010/66 e na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente o Juízo Federal da 6ª Vara do Rio Grande do Norte - SJ/RN, porque a iniciativa de redistribuir a competência em razão do domicílio do executado (incompetência relativa) foi do juízo e não pela via técnica da exceção de incompetência, aplicando-se a Súmula 33/STJ, que veda a declaração de incompetência relativa de ofício.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo Federal da 6ª Vara do Rio Grande do Norte - SJ/RN.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.