REsp 2196419 - DECISAO

REsp 2196419 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência recursal: as razões apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, o que torna o recurso inadmissível. Subsidiariamente, manteve‑se o entendimento do Tribunal de origem de que a Súmula 689/STF não se aplica a demandas acidentárias (competência da Justiça Estadual) e que a propositura da ação em comarca diversa do domicílio do autor, sem vínculo, afronta os princípios da celeridade, da economicidade e do juiz natural, não autorizando a ampliação do foro previsto em normas de competência contra a União para o caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Competência Territorial, Súmulas Vinculantes E Não Vinculantes, Incompetência Relativa, Foro, Admissibilidade Recursal, Razões Recursais Dissociadas (súmula 284/stf)
Processo Civil Direito Previdenciário Competência Territorial Súmulas Vinculantes E Não Vinculantes Incompetência Relativa Foro Admissibilidade Recursal Razões Recursais Dissociadas (súmula 284/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 689/STF a demandas acidentárias
  2. 2 Possibilidade de declaração de incompetência relativa de ofício vs Súmula 33/STJ
  3. 3 Faculdade do segurado de ajuizar ação no foro da sede do órgão previdenciário / foro da capital

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência recursal: as razões apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, o que torna o recurso inadmissível. Subsidiariamente, manteve‑se o entendimento do Tribunal de origem de que a Súmula 689/STF não se aplica a demandas acidentárias (competência da Justiça Estadual) e que a propositura da ação em comarca diversa do domicílio do autor, sem vínculo, afronta os princípios da celeridade, da economicidade e do juiz natural, não autorizando a ampliação do foro previsto em normas de competência contra a União para o caso concreto.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC, por se tratar de recurso interposto nos autos de agravo de instrumento.