AREsp 2074958 - DECISAO

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Por pertencer a microssistema de tutela coletiva e havendo norma específica que estabelece a competência funcional e absoluta do foro do local do dano (art. 2º da Lei 7.347/85), essa regra deve ser aplicada subsidiariamente à ação popular, de modo a indicar como competente o juízo com maior aptidão para proteger e instruir a tutela do interesse coletivo; assim, deu-se provimento ao recurso para remeter os autos à Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís/MA.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Réu: Flávio Dino de Castro Costa; Réu: Editora Confiança Ltda.; Autor: ROBERTO COELHO ROCHA; Réu: CLAYTON NOLETO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Competência Territorial, Foro Do Local Do Dano, Microssistema De Proteção Dos Interesses Coletivos, Aplicação Subsidiária Do CPC, Foro Do Domicílio Do Autor
Ação Popular Processo Civil Processo Coletivo Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Territorial Foro Do Local Do Dano Microssistema De Proteção Dos Interesses Coletivos +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Flávio Dino de Castro Costa

Réu

Editora Confiança Ltda.

Réu

ROBERTO COELHO ROCHA

Autor

CLAYTON NOLETO SILVA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 qual é o foro competente para processamento e julgamento da ação popular
  2. 2 se a regra do art. 2º da Lei 7.347/85 (foro do local do dano) é aplicável subsidiariamente às ações populares
  3. 3 conflito entre a regra genérica do CPC (art. 52, par.único) e norma específica do microssistema de processo coletivo

Ratio Decidendi

Por pertencer a microssistema de tutela coletiva e havendo norma específica que estabelece a competência funcional e absoluta do foro do local do dano (art. 2º da Lei 7.347/85), essa regra deve ser aplicada subsidiariamente à ação popular, de modo a indicar como competente o juízo com maior aptidão para proteger e instruir a tutela do interesse coletivo; assim, deu-se provimento ao recurso para remeter os autos à Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís/MA.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Autos remetidos à Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís/MA
  • Publique-se