CC 210331 - DECISAO

CC 210331 - DECISAO

Por ser a competência territorial prevista no art. 48 do CPC/2015 de natureza relativa e vedada a sua declaração de ofício pela Súmula 33/STJ, ausente fundamento jurídico para a declinação oficiosa, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara de Itajaí - SC (suscitado).

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE SUCESSÕES DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE ITAJAÍ - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE ITAJAÍ - SC, suscitado.
Legal Topics
Competência Territorial, Inventário, Declinação De Ofício, Súmula 33/stj
Processo Civil Direito Sucessório Competência Territorial Inventário Declinação De Ofício Súmula 33/stj

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE SUCESSÕES DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE ITAJAÍ - SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação de inventário?
  2. 2 Se a competência territorial prevista no art. 48 do CPC/2015 é relativa e se pode ser declinada de ofício.

Ratio Decidendi

Por ser a competência territorial prevista no art. 48 do CPC/2015 de natureza relativa e vedada a sua declaração de ofício pela Súmula 33/STJ, ausente fundamento jurídico para a declinação oficiosa, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara de Itajaí - SC (suscitado).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE ITAJAÍ - SC, suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.