CC 211976 - DECISAO

CC 211976 - DECISAO

Conheço do conflito de competência e declaro que a execução da pena imposta a Lilian Raquel Tenorio Augusto compete ao JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES EM MEIO ABERTO DE SAPUCAIA - MS, cabendo ao juízo do domicílio da apenada somente a fiscalização das condições fixadas, sem deslocamento da competência, mediante cumprimento de carta precatória.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE HORTOLÂNDIA - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES EM MEIO ABERTO DE SAPUCAIA - MS; Sentenciada: Lilian Raquel Tenorio Augusto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro que a execução da pena compete ao JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES EM MEIO ABERTO DE SAPUCAIA - MS, cabendo ao juízo do domicílio somente a fiscalização mediante carta precatória.
Legal Topics
Competência Territorial, Mudança De Domicílio, Carta Precatória, Transferência De Execução, SEEU
Execução Penal Competência Territorial Mudança De Domicílio Carta Precatória Transferência De Execução SEEU

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE HORTOLÂNDIA - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES EM MEIO ABERTO DE SAPUCAIA - MS

Suscitado

Lilian Raquel Tenorio Augusto

Sentenciada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução da pena imposta à sentenciada
  2. 2 Efeito da mudança voluntária de domicílio na competência para execução penal
  3. 3 Necessidade de prévia consulta ao juízo de destino e verificação de vagas para transferência da execução

Ratio Decidendi

Conheço do conflito de competência e declaro que a execução da pena imposta a Lilian Raquel Tenorio Augusto compete ao JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES EM MEIO ABERTO DE SAPUCAIA - MS, cabendo ao juízo do domicílio da apenada somente a fiscalização das condições fixadas, sem deslocamento da competência, mediante cumprimento de carta precatória.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro que a execução da pena compete ao JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES EM MEIO ABERTO DE SAPUCAIA - MS, cabendo ao juízo do domicílio somente a fiscalização mediante carta precatória.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.