CC 210682 - DECISAO

CC 210682 - DECISAO

Por ser a competência prevista no art. 48 do CPC/2015 de natureza relativa e pela vedação de declaração de incompetência relativa de ofício consagrada na Súmula 33/STJ, ausente fundamento jurídico que autorizasse a declinação ex officio feita pelo juízo paranaense, impõe-se reconhecer a competência do juízo suscitado (Vara de Família e Sucessões de Bocaiúva do Sul - PR).

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE PORTO UNIÃO - SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE BOCAIÚVA DO SUL - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento Do Incidente
Outcome
Conflito conhecido. Declarada competente a Vara de Família e Sucessões de Bocaiúva do Sul - PR (juízo suscitado).
Legal Topics
Competência Territorial, Conflito De Competência, Inventário, Súmula 33/stj
Processo Civil Direito De Família E Sucessões Competência Territorial Conflito De Competência Inventário Súmula 33/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE PORTO UNIÃO - SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE BOCAIÚVA DO SUL - PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento Do Incidente

Legal Issues

  1. 1 definição do juízo competente para ação de inventário
  2. 2 natureza da competência prevista no art. 48 do CPC/2015 (relativa ou absoluta)
  3. 3 possibilidade de declinação de competência de ofício

Ratio Decidendi

Por ser a competência prevista no art. 48 do CPC/2015 de natureza relativa e pela vedação de declaração de incompetência relativa de ofício consagrada na Súmula 33/STJ, ausente fundamento jurídico que autorizasse a declinação ex officio feita pelo juízo paranaense, impõe-se reconhecer a competência do juízo suscitado (Vara de Família e Sucessões de Bocaiúva do Sul - PR).

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada competente a Vara de Família e Sucessões de Bocaiúva do Sul - PR (juízo suscitado).

Orders

  • CONHEÇO do conflito instaurado entre juízes vinculados a tribunais diversos.
  • DECLARO competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE BOCAIÚVA DO SUL - PR.