CC 210779 - DECISAO

CC 210779 - DECISAO

Conhecido o conflito, o Tribunal declarou competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Petrolândia - PE, por entender que, embora haja jurisprudência do STJ atribuindo ao foro do domicílio da vítima ações por ofensas em rede social, a competência territorial é relativa e não pode ser declinada de ofício nos termos da Súmula 33/STJ, exigindo-se a arguição oportuna da incompetência pela parte adversa.

Parties
Autor: GILDÁSIO LIMA BEZERRA (GILDÁSIO); Réu: JOSÉ CLAUDIO DA COSTA SILVA (JOSÉ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decidido
Outcome
Conflito conhecido e declarado competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Petrolândia - PE
Legal Topics
Competência Territorial, Indenização Por Danos Morais, Ofensas Em Rede Social, Súmula 33/stj
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Civil Competência Territorial Indenização Por Danos Morais Ofensas Em Rede Social Súmula 33/stj

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Parties

GILDÁSIO LIMA BEZERRA (GILDÁSIO)

Autor

JOSÉ CLAUDIO DA COSTA SILVA (JOSÉ)

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para ação de indenização por danos morais decorrente de ofensas em rede social é do foro do domicílio da vítima
  2. 2 Se a competência territorial, por ser relativa, pode ser declarada de ofício ou somente suscitada pela parte mediante exceção de incompetência

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, o Tribunal declarou competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Petrolândia - PE, por entender que, embora haja jurisprudência do STJ atribuindo ao foro do domicílio da vítima ações por ofensas em rede social, a competência territorial é relativa e não pode ser declinada de ofício nos termos da Súmula 33/STJ, exigindo-se a arguição oportuna da incompetência pela parte adversa.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarado competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Petrolândia - PE

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.