REsp 2189345 - DECISAO

REsp 2189345 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a decisão do tribunal de origem de que se trata de ação acidentária de competência da Justiça Estadual, com foro limitado ao domicílio do autor ou ao local do acidente, e a inaptidão das Súmulas 689/STF e 23/AGU para alterar tal conclusão — o que autoriza, nos termos do art. 932, III, CPC e do RISTJ, o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: LUIS ALBERTO PADILHA; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Competência Territorial, Ação Acidentária, Súmulas, Recurso Especial, Declinação De Competência, Foro
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Competência Territorial Ação Acidentária Súmulas Recurso Especial Declinação De Competência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIS ALBERTO PADILHA

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 689/STF às ações acidentárias
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 23/AGU às demandas acidentárias
  3. 3 competência territorial para ações acidentárias (domicílio do segurado ou local do fato)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a decisão do tribunal de origem de que se trata de ação acidentária de competência da Justiça Estadual, com foro limitado ao domicílio do autor ou ao local do acidente, e a inaptidão das Súmulas 689/STF e 23/AGU para alterar tal conclusão — o que autoriza, nos termos do art. 932, III, CPC e do RISTJ, o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.