CC 210577 - DECISAO

CC 210577 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 2ª Vara do Juizado Especial de São Paulo - SJ/SP, porque a ação foi proposta em foro escolhido pelo consumidor dentro das alternativas previstas no CDC, e, ausente fundamento jurídico que autorize a declinação de ofício, deve prevalecer a competência do juízo suscitado, haja vista a relatividade da competência quando a autoria é do consumidor.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE ANGRA DOS REIS - SJ/RJ; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE SÃO PAULO - SJ/SP; Autor: LUIS FERNANDO RAYMUNDO LUCAS (LUIS FERNANDO); Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Réu: NU PAGAMENTOS S/A; Réu: BANCO SANTANDER S/A; Réu: MERCADO PAGO; Réu: STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A; Réu: PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE SÃO PAULO - SJ/SP, suscitado.
Legal Topics
Competência Territorial, Foro Do Consumidor, Declinação De Competência, Incompetência Relativa, Foro De Eleição
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Foro Do Consumidor Declinação De Competência Incompetência Relativa Foro De Eleição

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE ANGRA DOS REIS - SJ/RJ

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitado

LUIS FERNANDO RAYMUNDO LUCAS (LUIS FERNANDO)

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

NU PAGAMENTOS S/A

Réu

BANCO SANTANDER S/A

Réu

MERCADO PAGO

Réu

STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A

Réu

PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 fixação do juízo competente em ação de reparação por danos envolvendo consumidor e instituições financeiras
  2. 2 limites da escolha de foro pelo consumidor
  3. 3 possibilidade de declinação de ofício da competência em matéria consumerista

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 2ª Vara do Juizado Especial de São Paulo - SJ/SP, porque a ação foi proposta em foro escolhido pelo consumidor dentro das alternativas previstas no CDC, e, ausente fundamento jurídico que autorize a declinação de ofício, deve prevalecer a competência do juízo suscitado, haja vista a relatividade da competência quando a autoria é do consumidor.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE SÃO PAULO - SJ/SP, suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE SÃO PAULO - SJ/SP, suscitado.
  • Publique-se.