REsp 2208953 - DECISAO

REsp 2208953 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento, com alegações genéricas que não permitem a exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF) e porque a alteração do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 1% quando haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: NILZANIR RIBEIRO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Competência Territorial, Agravo De Instrumento, Omissão Em Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Administrativo Competência Territorial Agravo De Instrumento Omissão Em Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj +2 more

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Parties

NILZANIR RIBEIRO DIAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 535 do CPC/73
  2. 2 omissão/contradição em embargos de declaração
  3. 3 ausência de indicação precisa de dispositivos federais tidos por violados

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento, com alegações genéricas que não permitem a exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF) e porque a alteração do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 1% quando haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais...
  • Publique-se. Intimem-se.