CC 206049 - DECISAO

CC 206049 - DECISAO

Declaração de competência baseada na jurisprudência do STJ de que, em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher em que a vítima tem domicílio diverso do local dos fatos, a competência para fixar e acompanhar as medidas protetivas de urgência é do juízo do domicílio da vítima; por isso, o Juízo do Recanto das Emas - DF foi declarado competente para dar prosseguimento às Medidas Protetivas de Urgência n. 0700117-52.2022.8.07.0019 (5069617-77.2022.8.09.0126) e revogada a fixação de juízo provisório.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE PIRENOPOLIS - GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RECANTO DAS EMAS - DF; Vítima: M F M
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RECANTO DAS EMAS - DF para dar prosseguimento ao processamento das Medidas Protetivas de Urgência indicadas nos autos; revogo a decisão que fixou juízo provisório; determine-se...
Legal Topics
Competência Territorial, Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha, Foro Do Domicílio Da Vítima, Princípio Do Juízo Imediato
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Das Mulheres/violência Doméstica E Familiar Competência Territorial Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha Foro Do Domicílio Da Vítima Princípio Do Juízo Imediato

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE PIRENOPOLIS - GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RECANTO DAS EMAS - DF

Suscitado

M F M

Vítima

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definir a competência para processamento das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha quando o suposto delito teria ocorrido em uma cidade e a vítima tem domicílio em outra

Ratio Decidendi

Declaração de competência baseada na jurisprudência do STJ de que, em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher em que a vítima tem domicílio diverso do local dos fatos, a competência para fixar e acompanhar as medidas protetivas de urgência é do juízo do domicílio da vítima; por isso, o Juízo do Recanto das Emas - DF foi declarado competente para dar prosseguimento às Medidas Protetivas de Urgência n. 0700117-52.2022.8.07.0019 (5069617-77.2022.8.09.0126) e revogada a fixação de juízo provisório.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RECANTO DAS EMAS - DF para dar prosseguimento ao processamento das Medidas Protetivas de Urgência indicadas nos autos; revogo a decisão que fixou juízo provisório; determine-se...

Orders

  • Declara competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RECANTO DAS EMAS - DF para dar prosseguimento ao processamento das Medidas Protetivas de Urgência n. 0700117-52.2022.8.07.0019 (5069617-77.2022.8.09.0126).
  • Revoga a decisão de fls. 186/187, que fixou o Juízo provisório.