CC 212989 - DECISAO

CC 212989 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 17ª Vara Cível do Distrito Federal - SJ/DF, por ter a autora optado por ajuizar a ação na Seção Judiciária do Distrito Federal nos termos do art. 109, § 2º, da Constituição Federal, e em face da aplicação da Súmula 33/STJ quanto à impossibilidade de declaração de ofício da incompetência relativa.

Parties
Impetrante: particular; Impetrado: Banco do Brasil S.A.; Impetrado: União; Autoridade Coatora: Coordenador Geral de Concessão e Controle de Financiamento Estudantil; Impetrado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (mandado De Segurança) / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 17ª Vara Cível do Distrito Federal - SJ/DF, o suscitado.
Legal Topics
Competência Territorial, Eleição De Foro, Mandado De Segurança, Conflito Negativo De Competência, Incompetência Relativa
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Territorial Eleição De Foro Mandado De Segurança Conflito Negativo De Competência Incompetência Relativa

Case Brief

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Parties

particular

Impetrante

Banco do Brasil S.A.

Impetrado

União

Impetrado

Coordenador Geral de Concessão e Controle de Financiamento Estudantil

Autoridade Coatora

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

Impetrado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (mandado De Segurança) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição da competência territorial entre Seção Judiciária do Distrito Federal e Subseção Judiciária de Juiz de Fora
  2. 2 prevalência da eleição de foro contratual versus as opções de foro previstas no art. 109, § 2º, da CF
  3. 3 possibilidade de ajuizamento, em face da União, no domicílio do autor nos termos do art. 109, § 2º, da CF

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 17ª Vara Cível do Distrito Federal - SJ/DF, por ter a autora optado por ajuizar a ação na Seção Judiciária do Distrito Federal nos termos do art. 109, § 2º, da Constituição Federal, e em face da aplicação da Súmula 33/STJ quanto à impossibilidade de declaração de ofício da incompetência relativa.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 17ª Vara Cível do Distrito Federal - SJ/DF, o suscitado.

Orders

  • Comunique-se aos juízos envolvidos.
  • Publique-se.