CC 212831 - DECISAO

CC 212831 - DECISAO

Conhece-se do conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ; como a incompetência territorial é relativa e não pode ser declarada de ofício (Súmula 33/STJ), declarou-se a competência do juízo da 12ª Vara Cível de Brasília - DF.

Parties
Juízo: 28ª Vara Cível de Belo Horizonte - MG; Juízo: 12ª Vara Cível de Brasília - DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conhece-se do presente conflito e declara-se a competência do r. juízo da 12ª Vara Cível de Brasília - DF.
Legal Topics
Competência Territorial, Conflito De Competência, Súmula 568/stj, Súmula 33/stj
Processo Civil Competência Territorial Conflito De Competência Súmula 568/stj Súmula 33/stj

Case Brief

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Parties

28ª Vara Cível de Belo Horizonte - MG

Juízo

12ª Vara Cível de Brasília - DF

Juízo

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência territorial para ação de cobrança
  2. 2 possibilidade de declaração de incompetência relativa de ofício
  3. 3 incidência da Súmula 568/STJ e exame unipessoal do conflito

Ratio Decidendi

Conhece-se do conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ; como a incompetência territorial é relativa e não pode ser declarada de ofício (Súmula 33/STJ), declarou-se a competência do juízo da 12ª Vara Cível de Brasília - DF.

Court Disposition

Conhece-se do presente conflito e declara-se a competência do r. juízo da 12ª Vara Cível de Brasília - DF.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.