AREsp 2604984 - DECISAO

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Havendo repercussão geral (Tema 1.204/STF) que restringe a aplicação do art. 46, §5º, do CPC aos limites territoriais de cada ente subnacional ou ao local do fato gerador, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação e, se for o caso, à retratação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; ademais, a intempestividade apontada foi afastada diante da comprovação da suspensão do expediente forense nos autos conforme a Lei 14.939/2024 e o art. 1.003, §6º do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS; Agravado: Fazenda Pública de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação e eventual retratação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; afastada a intempestividade do recurso interposto.
Legal Topics
Competência Territorial, Intempestividade, Repercussão Geral (tema 1.204/stf), Juízo De Conformação, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Execução Fiscal Competência Territorial Intempestividade Repercussão Geral (tema 1.204/stf) Juízo De Conformação Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS

Agravante

Fazenda Pública de Minas Gerais

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por suposta intempestividade
  2. 2 aplicação e alcance do art. 46, §5º, do CPC em execuções fiscais
  3. 3 competência territorial em execução fiscal e limites territoriais do ente subnacional

Ratio Decidendi

Havendo repercussão geral (Tema 1.204/STF) que restringe a aplicação do art. 46, §5º, do CPC aos limites territoriais de cada ente subnacional ou ao local do fato gerador, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação e, se for o caso, à retratação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; ademais, a intempestividade apontada foi afastada diante da comprovação da suspensão do expediente forense nos autos conforme a Lei 14.939/2024 e o art. 1.003, §6º do CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação e eventual retratação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; afastada a intempestividade do recurso interposto.

Orders

  • Afastada a alegação de intempestividade diante da comprovação de suspensão do expediente forense
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que sejam adotadas as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015