CC 210895 - DECISAO

CC 210895 - DECISAO

Admitido o conflito e diante da interpretação sistemática dos arts. 109, § 2º da CF, 51 do CPC, art. 2º da Lei 7.347/1985 e art. 93 do CDC, entendeu-se que, embora a competência funcional para ações contra a União seja da Justiça Federal (absoluta), o autor pode optar pelo foro do Distrito Federal conforme art. 109, § 2º, de modo que não há falta de competência territorial quando a ação é ajuizada na Seção Judiciária do Distrito Federal; por esses fundamentos e em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 17ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 18ª VARA DE SOBRAL - SJ/CE; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 17ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF; Associação Autora: Sindicato dos Servidores Públicos Lotados na Secretária de Educação e de Cultura do Estado do Ceará e nas Secretarias ou Departamentos de Educação e ou Cultura dos Municípios do Ceará APEOC; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 17ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF
Legal Topics
Competência Territorial, Competência Da Justiça Federal, Ação Coletiva, Eficácia Subjetiva Da Coisa Julgada
Direito Constitucional Processo Civil Ação Civil Pública Direito Do Consumidor Competência Territorial Competência Da Justiça Federal Ação Coletiva Eficácia Subjetiva Da Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 18ª VARA DE SOBRAL - SJ/CE

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 17ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF

Suscitado

Sindicato dos Servidores Públicos Lotados na Secretária de Educação e de Cultura do Estado do Ceará e nas Secretarias ou Departamentos de Educação e ou Cultura dos Municípios do Ceará APEOC

Associação Autora

União

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência territorial para ação coletiva proposta por associação local contra a União
  2. 2 Possibilidade de ajuizamento no Distrito Federal nos termos do art. 109, § 2º da CF
  3. 3 Efeito do art. 2º-A da Lei 9.494/1997 sobre competência territorial

Ratio Decidendi

Admitido o conflito e diante da interpretação sistemática dos arts. 109, § 2º da CF, 51 do CPC, art. 2º da Lei 7.347/1985 e art. 93 do CDC, entendeu-se que, embora a competência funcional para ações contra a União seja da Justiça Federal (absoluta), o autor pode optar pelo foro do Distrito Federal conforme art. 109, § 2º, de modo que não há falta de competência territorial quando a ação é ajuizada na Seção Judiciária do Distrito Federal; por esses fundamentos e em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 17ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 17ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.