CC 213065 - DECISAO

CC 213065 - DECISAO

Por se tratar de matéria de competência territorial (incompetência relativa) e tendo em vista o art. 43 e o art. 65 do CPC e a Súmula 33/STJ, a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, devendo permanecer a competência do juízo a quem o feito foi distribuído; assim, conheceu-se do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE UBERLÂNDIA - SJ/MG.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 18A VARA DE BRASÍLIA - SJ/DF; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE UBERLÂNDIA - SJ/MG; Exequente: Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais; Executado: Adilson Otaviano da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE UBERLÂNDIA - SJ/MG.
Legal Topics
Competência Territorial, Incompetência Relativa, Súmula 33/stj, Prorrogação De Competência
Processual Civil Execução Fiscal Competência Territorial Incompetência Relativa Súmula 33/stj Prorrogação De Competência

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 18A VARA DE BRASÍLIA - SJ/DF

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE UBERLÂNDIA - SJ/MG

Suscitado

Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais

Exequente

Adilson Otaviano da Silva

Executado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 se a incompetência relativa (territorial) pode ser declarada de ofício
  2. 2 qual o juízo competente para processar e julgar a execução fiscal

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria de competência territorial (incompetência relativa) e tendo em vista o art. 43 e o art. 65 do CPC e a Súmula 33/STJ, a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, devendo permanecer a competência do juízo a quem o feito foi distribuído; assim, conheceu-se do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE UBERLÂNDIA - SJ/MG.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE UBERLÂNDIA - SJ/MG.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.